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Título:
DECRETO Nº 57.645 05/04/2017 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para inscrição de créditos não tributários em Dívida Ativa e revisão dos créditos não tributários que estejam sendo discutidos judicialmente, ainda que não inscritos em Dívida Ativa.
Publicação:
DOC 06/04/2017 p. 1 c. 1-2
Indexação:
Inscrição - Crédito não tributário - Dívida Ativa - Revisão - Administração direta - Administração indireta - Procuradoria Geral do Município - Prazo - Internet - Cobrança - Decisão judicial - Departamento Fiscal - Cancelamento - Retificação - Documento eletrônico
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